O Ministério da Cidadania oficializou a regulamentação do Empréstimo Auxílio Brasil na portaria de nº 816.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 27. Foi estabelecido o teto de 3,5% ao mês de juros referentes aos valores, entretanto, o teto pode ser menor.
A cobrança dos juros pode ser negociada diretamente entre o beneficiário que solicitará o empréstimo e a instituição financeira que oferece o serviço.
O intuito do financiamento é dar condições às famílias beneficiadas com o Auxílio Brasil possam reorganizar sua situação financeira.
Empréstimo Auxílio Brasil: Regras do Consignado.
Na atualidade, quase que a totalidade das famílias que são beneficiadas pelo Auxílio Brasil não possuem acesso a linhas de crédito. Isso se dá por conta do endividamento das famílias, fazendo com que sejam pagos juros exorbitantes.
Junto com a disponibilização do crédito do Empréstimo Auxílio Brasil são fornecidas novas ações para a reeducação financeira.
Caso deseje efetivar a contratação do empréstimo, os beneficiários precisarão preencher um questionário que tem como intuito medir os conhecimentos do cliente sobre o tema abordado, bem como verificar a possibilidade de administração dos valores liberados.
Não foi permitido às instituições bancárias veicularem propagandas sobre o empréstimo. Vetando qualquer intuito de se produzir qualquer tipo de material de marketing, visando convencer o cliente a contratar o serviço.
As regras para a contratação do financiamento já foram divulgadas oficialmente. Desta forma, os bancos já podem fazer a oferta aos beneficiários, após credenciamento da instituição financeira e mantendo as limitações colocadas anteriormente.
As condições para o empréstimo ainda não foram definidas, então, não existe uma data definitiva para a oferta. Espera-se que a liberação aconteça no início do mês de outubro.
Empréstimo Auxílio Brasil: Sobre o limite.
Baseado na lei º 14.431, o valor das parcelas está limitado em 40% do valor mensal repassado ao beneficiário, que é de R$ 400,00. Tão logo, as parcelas do beneficiário que optar por esse empréstimo serão de, no máximo, R$ 160,00 com duração máxima de 24 meses.
O teto foi instituído com o intuito do comprometimento dos cidadãos com relação ao pagamento, em relação aos ganhos mensais referentes ao empréstimo. Conforme texto publicado no DOU, os descontos referentes ao pagamento do empréstimo não podem ser superiores ao limite definido por lei.
A quantidade de parcelas também é limitada ao número máximo de 24, ressaltando que a taxa de juros terá que ser de, no máximo, 3,5% mensais.
Empréstimo Auxílio Brasil: sobre o Consignado
A proposta do Empréstimo Auxílio Brasil não foi vista de forma positiva pelos analistas e especialistas na área financeira. Conforme informado pelos próprios, a disponibilização dos valores podem ocasionar danos à população, considerando que os valores disponibilizados visam, principalmente, suprir os gastos básicos e a sobrevivência familiar.
Com a efetivação do empréstimo, o beneficiário poderá ter até 40% do benefício descontado no momento do pagamento. Houve um desinteresse massivo das entidades financeiras em operar essa linha de crédito.
Ressalta-se que, como na maioria das situações, o serviço oferecido pode valer a pena para famílias com necessidades urgentes. Enfatiza-se que o serviço não é recomendado para pagar dívidas ou fazer compras.
Visto que a obtenção do crédito compromete diretamente a renda das famílias que são amparadas pelo benefício. Simplificando, o valor das parcelas poderia onerar diretamente no complemento do orçamento familiar, faltando dinheiro para manter necessidades básicas, motivo principal pelo qual o Auxilio Brasil foi criado. Necessidades essas como saúde e alimentação.
Empréstimo Auxílio Brasil: Vale ou não a pena?
Conforme comentado anteriormente, os especialistas em finanças e economistas não são favoráveis à obtenção do financiamento. Entretanto, cabe a cada cidadão avaliar a baixa no orçamento mensal referente às parcelas.
O que é relevante citar é que, após o contrato do Empréstimo Auxílio Brasil ser efetivado, existe a obrigatoriedade de cumprimento, visto que é um empréstimo consignado que sai diretamente do benefício do governo.
